O QUE É?

• A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que entrou em vigor em setembro de 2020. Ela trata da proteção de dados pessoais e da privacidade dos cidadãos brasileiros

Principais Pontos da LGPD

• Objetivo: Regular o tratamento de dados pessoais
• Abrangência: Aplica-se a operações de tratamento de dados no Brasil
• Princípios: Inclui transparência, finalidade, adequação, entre outros
• Direitos dos titulares: Acesso, correção, eliminação e transferência de dados
• Bases legais: Define situações permitidas para tratamento de dados
• Dados sensíveis: Estabelece proteções especiais
• Sanções: Prevê multas e penalidades para violações
• ANPD: Cria autoridade para fiscalizar e orientar a aplicação da lei

QUEM É O TITULAR DOS DADOS PESSOAIS?

• O titular dos dados pessoais é a pessoa natural (pessoa física) a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, que são utilizados.

QUEM É CONTROLADOR?

• O Controlador é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709, de 2018). No caso em questão, o Controlador é a Prefeitura Municipal de Porecatu.

QUEM É A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS?

• A ANPD é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da Administração pública responsável por zelar; implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo território nacional.

DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

• O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
  
  I - confirmação da existência de tratamento;
  II - acesso aos dados;
  III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta lei;
  V - portabilidade dos dados a outros fornecedores de serviços ou produtos, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observando os segredos comercial e industrial.
  VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD.
  VII - informação das necessidades públicas e privadas com os quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados.
  VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
  IX - revogação do consentimento, nos termos do §5º do art. 8º da LGPD.
• Baixar